INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ: 07.248.660/0001-35
GESTOR: SR.(A) FABIO MONTEIRO DOS SANTOS

Considerando que o artigo 125-C do Regimento Interno deste Tribunal estabelece o acompanhamento como instrumento de fiscalização.

Considerando que o §1º, do artigo 125-C do Regimento Interno, dispõe que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos deste Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipal, e outros dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".

Considerando que a Instrução Normativa nº 04/2019 que disciplina o precesso de acompanhamento da gestão no âmbito deste Tribunal.

Considerando o Art 2º da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017 que estabelece que a administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, como também os dirigentes dos demais Poderes, do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informarão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP-LCO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento;

A Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia, unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil identificou-se vários processos no SICAP-Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3º Fase devidamente cadastrada.

Apresenta-se abaixo os 20 maiores empenhos, cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO:

Tabela 01 - Dados dos empenhos enviados ao SICAP-Contábil

Empenho	Valor	Data	Forncedor	Histórico	Nº Processo	Ano Processo
2020NE0012249010	764.711,84	30/01/2020	NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, COPEIRAGEM, JARDINAGEM, ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO, ENCARREGADO, RECEPÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS PRESTADOS PELA EMPRESA NORTE SUL E CONSERVAÇÃO LTDA, NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 03/08/2020, CONFORME DESPACHO COORDDAADM (CV 04520	1700000019569	2020
2020NE0011749010	555.167,65	30/01/2020	FêNIX ASSESSORIA E GESTãO EMPRESARIAL LTDA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, COPEIRAGEM, JARDINAGEM, ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO, ENCARREGADO, RECEPÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS PRESTADOS PELA EMPRESA FÊNIX ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 03/08/2020, CONFORME DESPACHO COORDD	1700000019577	2020
2020NE0012149010	401.761,06	30/01/2020	FêNIX ASSESSORIA E GESTãO EMPRESARIAL LTDA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, COPEIRAGEM, JARDINAGEM, ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO, ENCARREGADO, RECEPÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS PRESTADOS PELA EMPRESA FÊNIX ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, NO PERÍODO DE 01/01/2020 A 03/08/2020, CONFORME DESPACHO COORDD	1700000019577	2020
2020NE0018049010	267.012,12	03/02/2020	TOCANTINS BIKE IND. E COM. DE BICICLETAS LTDA	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Gurupi, para atender o período de 01/01 a 24/01 e 25/01 a 31/12/2020. Contrato: 543/2011.	1500000024438	2020
2020NE0005249010	192.000,00	29/01/2020	MERIC AR CONDICIONADO EIRELI - EPP	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E OPERACIONALIZAÇÃO DIÁRIA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL DO TIPO CHILLER E SEUS APARELHOS INTEGRANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DEFE	1800000020342	2020
2020NE0021149010	178.717,26	06/02/2020	JOSE JOAQUIM DA SILVA	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Paraíso, para atender o período de 01/01 a 31/12/2020. Contrato 007/2017.	1600000027450	2020
2020NE0004949010	149.814,00	29/01/2020	TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA	DESPESAS COM GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADO ¿ GASOLINA, ETANOL, DIESEL E ARLA, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA O PERÍODO DO CONTRATO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020.	1600000017799	2020
2020NE0018549010	59.513,59	04/02/2020	SEBASTIAO ALVES MENDONCA FILHO	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Tocantinópolis, para atender o período de 01/01 a 28/01 e 29/01 a 28/09/2020. Contrato 125/2010	1500000026562	2020
2020NE0019349010	59.513,59	05/02/2020	SEBASTIAO ALVES MENDONCA FILHO	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Tocantinópolis, para atender o período de 01/01 a 28/01 e 29/01 a 28/09/2020. Contrato 125/2010	1500000026562	2020
2020NE0016949010	45.967,68	31/01/2020	DOMINGOS PEREIRA GUIMARAES	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Colinas, para atender o período de 01/01 a 24/01 e 25/01 a 31/12/2020. Contrato: 097/2012	15000000030829	2020
2020NE0015449010	45.888,00	31/01/2020	J. CAMARA & IRMAOS S/A	PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA, DESTINADO A REALIZAR AS PUBLICAÇÕES LEGAIS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.	1900000020284	2020
2020NE0019749010	45.888,00	05/02/2020	J. CAMARA & IRMAOS S/A	PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA, DESTINADO A REALIZAR AS PUBLICAÇÕES LEGAIS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.	1900000020284	2020
2020NE0016849010	44.055,00	31/01/2020	ELEVAENGE COM. E ASSIST. TéCN. EM ELEVADORES	DESPESAS DESTINADA PARA O PERÍODO DE 01/01/2020 A 28/09/2020, REFERENTE AO PROCESSO 18.0.000000571-8, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PLANTÃO DE EMERGÊNCIA PARA OS 05 (CINCO) ELEVADORES DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD	1800000005718	2020
2020NE0017749010	36.735,30	03/02/2020	SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP	EMPENHO ESTIMATIVO PARA ATENDER DESPESA COM TAXA ADMINISTRATIVA DAS DESPESAS COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ESTAGIOS CURRICULARES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.	1900000000658	2020
2020NE0017649010	36.735,30	03/02/2020	SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DESPACHO COORDRH (CV 0449476).	190000000658	2020
2020NE0025249010	36.735,30	13/02/2020	SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DESPACHO COORDRH (CV 0449476).	190000000658	2020
2020NE0058449010	27.956,00	30/03/2020	ARAUJO E RESPLANDE LTDA - ME	DESPESAS PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL Nº 016/2019 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, POR INTERMÉDIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2018, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0	1800000002948	2020
2020NE0058649010	27.252,40	30/03/2020	ARAUJO E RESPLANDE LTDA - ME	DESPESAS PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL Nº 016/2019 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, POR INTERMÉDIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2018, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0	1800000002948	2020
2020NE0019449010	22.200,00	05/02/2020	GUSTAVO RODRIGUES DA CUNHA	Locação de Imóvel de uso da Defensoria Pública de Taguatinga, período de 01/01 a 31/12/2020. Contrato: 044/2019.	1900000016724	2020
2020NE0016349010	20.940,00	31/01/2020	EDISON LUIZ CASAS PINTE ME	SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE, COMPREENDENDO: INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO, EM COMODATO, DE MÓDULOS RASTREADORES; DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO COM ACESSO VIA WEB PARA ACOMPANHAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO	1900000013601	2020

Fonte: 2ª Remessa SICAP Contábil, arquivo empenhos acumulados.

Destaca-se que § 4º do Art. 3º da IN 03/2017 fixa o prazo de 5 dias, após a publicação do extrato do contrato; para o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato e importação dos arquivos.

Tendo em vista que a inadimplência no envio das informações ao SICAP-LCO prejudica a maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo Controle Externo sugere-se ao Relator a emissão do Alerta para oportunizar ao Gestor, a princípio, a correção da irregularidade.

Caso os Jurisdicionados tenham dúvidas no preenchimento das informações do LCO, sugerimos assistir o vídeo de esclarecimento: clique aqui para assistir